A Câmara recebeu, nesta quarta-feira (7/11), o 1º Seminário Internacional de Educação Domiciliar. Parlamentares e defensores da ensino em casa discutiram o tema durante a tarde. Hoje, a legislação brasileira não prevê esse tipo de educação. Nem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nem a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentam a atividade e, em alguns casos, os pais que não matriculam os filhos no ensino tradicional podem ser acusados de negligência por não terem respaldo legal.
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